Em face da alegação de garantia fundamental, prevista no

#Questão 991514 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUMARC, 2022, TRT - 13ª Região (PB),

Em face da alegação de garantia fundamental, prevista no Art. 5º da Constituição vigente, é CORRETO supor que, em regra,

A) a garantia prevista necessita de regulamentação legal para que seja invocada perante autoridade pública.

B) a norma em questão obriga o servidor, porque seu efeito é pleno, direto e imediato.

C) a norma em questão não vincula decisões administrativas.

D) o titular da garantia não poderia exercê-la no âmbito de processo administrativo.

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