A fixação de alíquotas diferenciadas para pagamento do I

#Questão 991505 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A fixação de alíquotas diferenciadas para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em razão da essencialidade do bem se refere ao princípio, do direito constitucional tributário,

A) da anterioridade.

B) da irretroatividade.

C) da seletividade.

D) do não confisco.

E) da progressividade.

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