Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:

#Questão 991501 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B) Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

C) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

D) Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

E) Editar medidas provisórias com força de lei.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens