De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complem

#Questão 991482 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar:

1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

2. criar taxas relativas ao poder de polícia administrativo.

3. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre lançamento.

4. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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