À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a s

#Questão 991460 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, SECONT-ES, Auditor do Estado - Ciências Contábeis

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. 



Os efeitos financeiros em exercícios futuros decorrentes do aumento de despesa pública obrigatória de caráter continuado, ressalvada previsão legal, devem ser compensados pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa. 

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