Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for p

#Questão 991450 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. 


Por ser vedada a equiparação remuneratória, tem-se como inconstitucional a edição de lei que confira ao auditor de contas a percepção dos mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, ainda que aquele esteja atuando em substituição a este.  

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis