Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que

#Questão 991447 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.  


É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de medidas cautelares criminais diversas da prisão, entre as quais a hipótese de afastamento cautelar de conselheiro de tribunal de contas. 

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