Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que

#Questão 991445 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.  


O habeas data pode ser utilizado para se obter vista de processo administrativo.

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