É autorizada a intervenção do estado no município quand

#Questão 991416 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

É autorizada a intervenção do estado no município quando

A) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.

B) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.

D) o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.

E) forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.

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