A partir da normatização constitucional, legal e infraleg

#Questão 991408 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item. 


Em virtude do sigilo fiscal, o TCE/SC não detém competência para fiscalizar renúncia de receitas no âmbito municipal.

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