Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a resp

#Questão 991402 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.


Carece de constitucionalidade a extensão, pelos estados, de foro privilegiado ao chefe da Defensoria Pública estadual.

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