Em referência à disciplina de direito financeiro e tribut

#Questão 991394 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.


Segundo o Supremo Tribunal Federal, a matéria a ser disciplinada com base no disposto no art. 163 da Constituição Federal de 1988 não se exauriu com a edição da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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