Em referência à disciplina de direito financeiro e tribut

#Questão 991393 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.


De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização orçamentária da União será exercida mediante controles externo e interno; este, no âmbito de cada Poder; aquele, pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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