Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução d

#Questão 991388 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios. 


Não está inserida entre as competências do controle externo a fiscalização acerca dos atos administrativos referentes à concessão de incentivos fiscais, uma vez que envolve análise de atos administrativos sob os critérios da legitimidade e da economicidade, estranhos à atividade dos tribunais de contas. 

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