Em relação a orçamento público, julgue o item que se se

#Questão 991387 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.


O princípio orçamentário da não afetação de receitas contempla todas as espécies tributárias e não comporta exceção.

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