O prefeito de um município catarinense apresentou projeto

#Questão 991381 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua guarda.


Com base na situação hipotética narrada e tendo a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, julgue o item subsequente. 


O projeto apresenta vício de competência, pois legislar acerca de seguridade social é matéria de competência privativa da União.  

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