A Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são igu

#Questão 991334 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

A Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos fundamentais e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A) As pesquisas com célula-tronco embrionária violam, via de regra, o direito à vida

B) É possível a interrupção da gravidez quando houver diagnóstico de anencefalia do feto

C) Diante do princípio da igualdade, não é possível política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes em universidade pública

D) As ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos

E) A liberdade de expressão é um direito absoluto e a sua limitação é passível de nulidade

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