Em relação às normas e aos princípios constitucionais,

#Questão 991315 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia

Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.


Normas constitucionais de princípio programático, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa, geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo limites para a produção legislativa posterior.  

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