Com relação à assistência à saúde, prevista na Consti

#Questão 991298 - Direito Constitucional, Ordem Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Técnico em Necropsia

Com relação à assistência à saúde, prevista na Constituição Federal de 1988,

A) a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos depende de lei autorizativa.

B) a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos depende de decreto governamental autorizativo.

C) a participação indireta de empresa estrangeira na assistência à saúde depende de previsão em lei.

D) a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto legislativo.

E) a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto presidencial.

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