Com base nas disposições constitucionais acerca de ciênc

#Questão 991285 - Direito Constitucional, Ciência, Tecnologia e Comunicação Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Com base nas disposições constitucionais acerca de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Considere que a sigla SNCTI, sempre que utilizada, refere-se ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A) A pesquisa tecnológica deve ter como objetivo preponderante a solução dos problemas internacionais.

B) O SNCTI poderá ser organizado em regime de colaboração entre entes, desde que públicos, para promover o desenvolvimento científico e tecnológico.

C) É vedado aos estados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

D) Lei complementar deve dispor sobre normas gerais do SNCTI.

E) Os estados, o Distrito Federal e os municípios legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades relacionadas ao SNCTI.

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