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Com base na CF, assinale a alternativa correta.
#Questão 991207
-
Direito Constitucional
,
Direitos Individuais
,
Quadrix
,
2022
,
CRO - RS
, Advogado
Com base na CF, assinale a alternativa correta.
A) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.
B) As entidades associativas têm legitimidade estatutária para representar judicialmente seus filiados.
C) É permitida a reunião em locais públicos, independentemente de autorização, sem prévio aviso à autoridade.
D) Todo cidadão é inocente até que se prove o contrário no processo judicial ou administrativo.
E) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurada a indenização em caso de dano material ou moral.
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