Em relação à ação direta de inconstitucionalidade e à

#Questão 991204 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Quadrix, 2022, CRO - RS, Advogado

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) O procurador-geral da República defenderá o ato ou o texto impugnado na ação de inconstitucionalidade.

B) O advogado-geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade por omissão.

C) Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao órgão administrativo para fazê-lo em trinta dias.

D) As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão efeito vinculante restrito ao ente federado que editou o ato normativo impugnado.

E) Compete à Câmara dos Deputados suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

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