A Constituição Federal de 1988, de modo a distribuir as c

#Questão 991195 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

A Constituição Federal de 1988, de modo a distribuir as competências para criar leis entre os entes federados, elenca as matérias sobre as quais cada ente federado pode legislar. Diante disso, assinale, dentre as matérias listadas abaixo, a única sobre a qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente. 

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