A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais

#Questão 991193 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, UFJF, Técnico em Contabilidade - Edital nº 70

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.
Com relação ao que deve constar na LDO, assinale a alternativa que não representa um item dessa lei.

A) Regulamentação das transferências a entes públicos e privados.

B) Autorização do aumento das despesas com pessoal.

C) Fixação do montante de recursos que o governo pretende economizar.

D) Definição de regras, vedações e limites para as receitas dos Poderes.

E) Indicação de prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

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