A previsão constitucional da destinação obrigatória de

#Questão 991180 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Avança SP, 2022, Prefeitura de Louveira - SP, Assistente Técnico Contábil - Edital nº 01

A previsão constitucional da destinação obrigatória de recursos mínimos para as áreas da saúde a educação é uma ressalva expressa ao princípio orçamentário da/do: 

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