Suponha que o Chefe do Poder Executivo de Quero-Quero encam

#Questão 991179 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Avança SP, 2022, Prefeitura de Louveira - SP, Assistente Técnico Contábil - Edital nº 01

Suponha que o Chefe do Poder Executivo de Quero-Quero encaminha o Projeto de Lei Orçamentária para a Câmara Municipal prevendo alterações no zoneamento urbano e criando vantagens para servidores públicos. Ainda, ao analisar o projeto, os vereadores percebem que dele não constam as dotações referentes ao programa Educação para Todos, da Secretaria de Educação. No caso descrito foram violados de forma direta, respectivamente, os princípios orçamentários:

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