Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, j

#Questão 991148 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Geral

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.

As normas de eficácia plena são sempre exequíveis por si sós. 

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