Segundo o Art. 66 da Constituição da República de 1988,

#Questão 991137 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Bom Sucesso - MG, Advogado

Segundo o Art. 66 da Constituição da República de 1988, “a Casa na qual tenha sido conclui?da a votac?a?o enviara? o projeto de lei ao Presidente da Repu?blica, que, aquiescendo, o sancionara?”.
Sobre o exercício do poder de veto, assinale a alternativa incorreta.

A) A sanc?a?o do projeto de lei na?o convalida o vi?cio de inconstitucionalidade resultante da usurpac?a?o do poder de iniciativa.

B) O veto parcial somente abrangera? texto integral de artigo, de para?grafo, de inciso ou de ali?nea.

C) Não é possível a oposição de veto contra dispositivo anteriormente sancionado, por ser incabível eventual retratação.

D) O veto sera? apreciado em sessa?o conjunta, so? podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares, em escruti?nio secreto.

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