Acerca da intervenção, conforme a Constituição Federal,

#Questão 991127 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Advogado

Acerca da intervenção, conforme a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A) o Estado intervirá no Município quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B) o Estado intervirá no Município quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

C) a União pode intervir no Estado-membro para manter a integridade nacional.

D) a União intervirá no Estado-membro para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, da segurança pública e nas ações e serviços públicos de saúde.

E) é impossível que um Estado-membro intervenha em Município pertencente a outro Estado.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens