O governador do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legisl

#Questão 991061 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico

O governador do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual. Após as discussões no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, deliberou-se pela aprovação de diversas emendas individuais que buscavam viabilizar o desenvolvimento de determinada política pública. Apesar dessas emendas serem plenamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, surgiram dúvidas em relação à origem dos recursos a serem utilizados. Após analisar as opções jurídica e politicamente viáveis, o presidente da Comissão observou, corretamente, que esses recursos poderiam resultar de anulação de despesas associadas:

A) às dotações relativas à contribuição previdenciária;

B) às transferências voluntárias para os Municípios;

C) aos benefícios contínuos devidos aos servidores;

D) aos juros devidos em razão da dívida pública;

E) às transferências tributárias constitucionais.

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