Ao analisar as contas do governador do Estado do Tocantins

#Questão 991036 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

Ao analisar as contas do governador do Estado do Tocantins em processo administrativo, o Tribunal de Contas constatou a ocorrência de ilegalidade e aplicou multa proporcional ao responsável. Nessa situação, o Tribunal de Contas exerceu sua competência:

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