Os artigos 34 a 36 da Constituição da República de 1988

#Questão 991035 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

Os artigos 34 a 36 da Constituição da República de 1988 preveem o instituto da intervenção, que acarreta o afastamento temporário da autonomia política do ente federativo. Sobre essa medida, é correto afirmar que:

A) não é possível a intervenção da União nos Estados para a reorganização das finanças estaduais;

B) é possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

C) é possível a intervenção do Estado em seus Municípios para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nessas unidades da Federação;

D) é possível a intervenção da União nos Estados quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual;

E) não é possível a intervenção do Estado em seus Municípios para aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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