À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que

#Questão 991020 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-PB, Auditor Conselheiro Substituto

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica. 
As taxas, além de serem compulsórias, têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

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