Em relação às normas de direito financeiro, julgue o ite

#Questão 991015 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-PB, Auditor Conselheiro Substituto

Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). 
Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

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