Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item segui

#Questão 991011 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-PB, Auditor Conselheiro Substituto

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte. 


Determinação que, na lei orçamentária, vincular as receitas de taxas a determinado serviço violará o princípio da não vinculação da receita

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