No exercício de sua competência legislativa em matéria t

#Questão 990993 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

No exercício de sua competência legislativa em matéria tributária, os Municípios:

A) Podem fixar livremente a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

B) Podem conceder isenções de imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar.

C) Podem, sem qualquer condicionamento, conceder incentivos relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar.

D) Podem, sem qualquer condicionamento, conceder benefícios fiscais quem importem redução da alíquota mínima de 2% do imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar.

E) Somente poderão dispor livremente sobre a alíquota mínima, isenções, incentivos e benefícios fiscais que importem redução da alíquota mínima de 2% do imposto sobre serviço de qualquer natureza depois que seja produzida lei complementar federal disciplinando a matéria.

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