É princípio fundamental da República, conforme a Constit

#Questão 990982 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

É princípio fundamental da República, conforme a Constituição da República de 1988, 

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