Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente

#Questão 990951 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor, dentre outras, sobre as matérias referentes

A) à concessão de anistia; à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; e a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

B) à concessão de anistia; à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; aos limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

C) à concessão de anistia; ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; e convocar plebiscito.

D) aos limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; e convocar plebiscito.

E) à concessão de anistia; convocar plebiscito; e a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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