Em matéria de incorporação de tratados internacionais de

#Questão 990919 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Em matéria de incorporação de tratados internacionais de proteção de direitos humanos no Brasil, segundo disposição expressa da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República

A) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

B) sancionar tratados, convenções e atos internacionais promulgados pelo Congresso Nacional.

C) aprovar tratados, convenções ou outros atos internacionais ratificados por Decreto Legislativo.

D) propor ao Congresso Nacional a ratificação de tratados, atos e convenções cuja assinatura é de interesse do Governo brasileiro.

E) negociar, aprovar, assinar e ratificar tratados, convenções e atos internacionais mediante prévia autorização do Senado Federal.

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