Acerca dos direitos e garantias fundamentais, à luz da CF

#Questão 990889 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

A) É compatível com a CF a ideia de um direito ao esquecimento, ainda que exista um interesse público atual na divulgação da informação.

B) A tese da legítima defesa da honra é constitucional, por força do princípio da plenitude de defesa.

C) É inconstitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.

D) O poder público pode, por meio de medidas indiretas, determinar a vacinação compulsória contra a covid-19.

E) É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

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