Determinado município deseja criar uma forma alternativa d

#Questão 990882 - Direito Financeiro, Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebimento de receita pública de imposto arrecadado, pretendendo fazê-lo por meio da criação de um fundo que não esteja contemplado no orçamento do município para gastos com despesas do prefeito.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A referida receita pública destinada aos gastos do prefeito pode ficar de fora do orçamento por questões estratégicas.

B) A hipótese em apreço constitui um exemplo de renúncia de receitas, que tem previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

C) O município poderá criar norma que preveja o recebimento da receita referida apenas por meio de um fundo específico.

D) A lei municipal não pode dispor sobre orçamento.

E) Nenhuma lei municipal poderá criar norma que retire do orçamento a previsão e o destino de sua receita de impostos.

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