No tocante a legitimidade ativa e restrições, é correto

#Questão 990876 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

No tocante a legitimidade ativa e restrições, é correto afirmar que o empresário irregular

A) possui legitimidade ativa para o pedido de falência de seu devedor.

B) não pode ter sua falência requerida.

C) pode ter os seus livros autenticados no registro de empresa apesar da ausência de inscrição.

D) pode requerer a própria falência (autofalência).

E) possui legitimidade ativa para solicitar recuperação judicial.

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