Compete privativamente à União legislar sobre

#Questão 990813 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Área Administrativa

A) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

B) previdência social, proteção e defesa da saúde.

C) proteção e tratamento de dados pessoais.

D) juntas comerciais.

E) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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