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Após amplas discussões, a Assembleia Legislativa do Estad
#Questão 990751
-
Direito Constitucional
,
Organização do Estado - União
,
FGV
,
2022
,
Senado Federal
, Advogado
Após amplas discussões, a Assembleia Legislativa do Estado Delta aprovou o projeto de lei nº XX, que veio a ser sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei nº YY.
Esse diploma normativo definiu o dia 20 de junho como o dia estadual dos bancários, sendo, ainda, estatuído que tal dia seria feriado para esses profissionais.
A Lei nº YY foi muito elogiada por alguns setores, mas criticada de forma veemente por outros, sendo que as reflexões sobre a competência legislativa do Estado ocupavam o centro das discussões.
Instado a se manifestar, um destacado constitucionalista observou que, à luz da sistemática constitucional, o Estado
Delta
A) não tem competência para legislar sobre a matéria, que é privativa dos municípios.
B) não tem competência para legislar sobre a matéria, que é privativa da União.
C) tem competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.
D) tem competência privativa para legislar sobre a matéria em seu território.
E) tem competência residual para legislar sobre a matéria.
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