Determinado Presidente da República pretende editar as seg

#Questão 990734 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Determinado Presidente da República pretende editar as seguintes medidas provisórias:


I. Cisão do estado “X”, com a criação de três novos estados na federação brasileira, tendo em vista amplos estudos promovidos pelos Ministérios responsáveis pelas áreas de economia e desenvolvimento regional.

II. Criação de novo crime, a fim de coibir a prática de exposição de animais em torneios leiteiros.

III. Nova hipótese facilitada de naturalização, a beneficiar exclusivamente cidadãos americanos.


Após análise dos itens, conclui-se que:

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