A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe importante inova

#Questão 990732 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe importante inovação com relação aos tratados internacionais de direitos humanos, incluindo o Art. 5º, §3º, e possibilitando que sejam equivalentes às emendas constitucionais caso atendam a determinados requisitos. Acerca de tal possibilidade, é correto afirmar que:

A) A votação para aprovação do tratado nestas condições ocorre unicamente perante o Senado Federal.

B) A equivalência às emendas constitucionais envolve procedimento que exige a prévia concordância dos três Poderes da República.

C) Eventualmente o tratado aprovado com base neste dispositivo poderá ser declarado inconstitucional por violação a cláusulas pétreas.

D) O quórum exigido para aprovação do tratado apto a ser considerado emenda constitucional é o mesmo que aquele previsto para as leis complementares.

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