Acerca da competência legislativa municipal, assinale a af

#Questão 990731 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Acerca da competência legislativa municipal, assinale a afirmativa correta.

A) A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do estado-membro.

B) É inconstitucional lei municipal que, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas, proíbe nova conferência na saída do estabelecimento comercial.

C) O município não é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, tendo em vista se tratar de matéria de competência exclusiva da União.

D) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente afirmando a competência dos municípios para legislar sobre matéria consumerista quando sobreleva o interesse local.

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