Com relação ao poder de tributar e sua previsão expressa

#Questão 990728 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Com relação ao poder de tributar e sua previsão expressa na Constituição da República Federativa de 1988, são vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

A) Utilizar tributo com efeito de confisco.

B) Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

C) Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

D) Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ressalvada a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

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