A respeito da autonomia dos municípios na ordem constituci

#Questão 990657 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A respeito da autonomia dos municípios na ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que

A) a sua autonomia envolve a liberdade de criar, por lei própria, tribunais de contas municipais.

B) o Município reger-se-á por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias.

C) cabe aos municípios o poder de livremente criar, organizar e suprimir distritos.

D) a fiscalização dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo.

E) os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

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