Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pel

#Questão 990649 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro

Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A) O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros.

B) Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional.

C) Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

D) É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal.

E) A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

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